Escritório especializado na defesa de endividados, golpes bancários e juros abusivos

Lei do Superendividamento: um novo começo para quem está afogado em dívidas

Você sabia que existe uma lei que pode ajudar quem não consegue mais pagar as dívidas sem comprometer o básico para viver? É a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021).

Quem pode usar?

👉 Pessoas físicas que tenham dívidas de consumo, como:
cartão de crédito;
empréstimos;
compras parceladas.
❌ Não vale para dívidas empresariais, fiscais ou contratos com garantia real (como carro ou imóvel financiado).

O que a lei permite?

Reunir todas as dívidas em um único processo;
Parcelar em até 5 anos, respeitando a renda do consumidor;
Garantir o chamado mínimo existencial (dinheiro para alimentação, moradia e saúde);
Ter até um período de carência antes de começar a pagar.
Proteção contra abusos
A lei também permite anular contratos com juros abusivos ou cláusulas enganosas — algo muito comum em ofertas de crédito para aposentados e idosos.

Por que é importante?
Mais do que aliviar dívidas, a lei devolve dignidade, segurança e esperança para famílias que querem pagar o que devem, mas de forma justa.